SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 881, de 01 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 660, de 30 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 880, de 01 de outubro de 2012 Ementa: Altera o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 474, de 28 de maio de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 474, de 18 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 879, de 18 de setembro de 2012 Ementa: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município, localizadas na Quadra 16, Lotes 09 e 10, e autoriza alienação das mesmas, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 905, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 878, de 04 de setembro de 2012 Ementa: Altera a Lei 845, de 14 de dezembro de 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 845, de 14 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 877, de 12 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 913, de 17 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 921, de 05 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 994, de 21 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 993, de 21 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 876, de 04 de julho de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 04 de julho de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 04 de julho de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 04 de julho de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 04 de julho de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 04 de julho de 2012 Ementa: Atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 04 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 660, de 30 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 869, de 29 de junho de 2012 Ementa: Denomina de “ KANICHI NAKAOKA” a Via Marginal, localizada no Central Park, na sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 25 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre normas de publicação do Jornal Oficial do Município de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 28 de maio de 2012 Ementa: Denomina-se ‘‘ ESTHER IZALINA DE CARVALHO” a atual viela sem denominação, localizada com início na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, em frente à Igreja Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 28 de maio de 2012 Ementa: RatificaProtocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 27 de abril de 2012 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Maria Cintra de Alcântara, localizado na sede do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 27 de abril de 2012 Ementa: Denomina Escola Municipal Professora Taeko Lima Almeida o estabelecimento de ensino em construção no Jardim Juny, na sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 27 de abril de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.470,00 (cem mil e quatrocentos e setenta reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 27 de abril de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 427.500,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 27 de abril de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 159.412,50 (cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 27 de abril de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 319.105,90 (trezentos e dezenove mil, cento e cinco reais e noventa centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 27 de abril de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 946.751,55 (novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 27 de abril de 2012 Ementa: Atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 791, de 22 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 857, de 27 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 660, de 30 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 856, de 05 de abril de 2012 Ementa: Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi – CAMINHOS DO TIBAGI, firmado entre as administrações públicas municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 04 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre o Piso Salarial do Profissional do Magistério no Município, revoga artigo da Lei Municipal nº. 120/99, altera e revoga artigos da Lei Municipal nº. 074/98. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 11 de setembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 854, de 02 de abril de 2012 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Prevê a jornada de trabalho semanal, para Servidores Públicos Municipais Estatutários de Tamarana detentores dos cargos de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem (Revogada pela Lei nº 1267/2018). Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.267, de 27 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 853, de 02 de abril de 2012 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 742, de 23 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 852, de 30 de janeiro de 2012 Ementa: Cria vagas para o cargo de EDUCADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e altera o Anexo I da Lei Municipal 074 de 11 de Setembro de 1998. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 11 de setembro de 1998
Lei Ordinária nº 851, de 30 de janeiro de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 555.276,75 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 30 de janeiro de 2012 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.293.127,33 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 30 de janeiro de 2012 Ementa: Atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 791, de 22 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 848, de 30 de janeiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 660, de 30 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 847, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 114.018,33 m², constituído pelo Lote 12 da Quadra 02, Rua 4, da Fazenda Três Bocas , Localizada no Parque Industrial, possuindo no seu interior construção com aproximadamente 219,47 m2, e autoriza o Município de Tamarana a doá-la a empresa C.B.S. SUÍNOS LTDA, destinada à implantação de uma indústria destinada ao abate e desossa de suínos, fabricação e distribuição de seus embutidos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: Autoriza o Repasse Mensal de até R$ 0,43 (quarenta e três centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina, para o custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU no município e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 878, de 04 de setembro de 2012
Lei Ordinária nº 844, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: Introduz alterações nas Leis Municipais nºs. 001/97, 612/08 e 724/10 e suas respectivas alterações, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 16 de janeiro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária nº 612, de 15 de dezembro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 724, de 20 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 843, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre processo administrativo disciplinar, cria a Ouvidoria e Auditoria de Sindicâncias e Processos Administrativos (OASP), revoga disposições da Lei 153/2000, (Estatuto do Regime Jurídico Único). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 153, de 26 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 842, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Cria os cargos de Secretário de Administração, Secretário de Agricultura, Secretário de Obras e Secretário de Governo; Introduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento – Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 841, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 903, de 27 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 840, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as seguintes áreas de terras denominadas 13-U-10-2, com área de 0,5100 hectares e 13-U-10-1-2, com área de 0,2711 hectares, ambas situadas no Parque Industrial de Tamarana, de domínio do Município, e autoriza a sua permuta por outra de propriedade particular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 10% (dez por cento) de reajuste salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais do direito, bem como o ordenamento jurídico municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Cria cargos e altera o Anexo I (Relação dos Cargos por classes Escolaridade/Habilitação) da Lei Municipal 120 de 15 de Dezembro de 1999: Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 837, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Cria cargos e Altera o Anexo I da Lei Municipal 074, de 11 de Setembro de 1998. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 11 de setembro de 1998
Lei Ordinária nº 836, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Cria cargos e altera o Anexo I – dos Empregos Públicos criados – da Lei Municipal 380, de 03 de Abril de 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 380, de 03 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 835, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Altera a Lei Municipal 746, de 09 de Dezembro de 2010 que dispõe sobre as Atribuições dos Cargos Públicos dos Servidores Municipais de Tamarana. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 746, de 09 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 834, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso do espaço público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque - Asilo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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