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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 847, de 14 de dezembro de 2011
Ementa:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 114.018,33 m², constituído pelo Lote 12 da Quadra 02, Rua 4, da Fazenda Três Bocas , Localizada no Parque Industrial, possuindo no seu interior construção com aproximadamente 219,47 m2, e autoriza o Município de Tamarana a doá-la a empresa C.B.S. SUÍNOS LTDA, destinada à implantação de uma indústria destinada ao abate e desossa de suínos, fabricação e distribuição de seus embutidos, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 14 de dezembro de 2011
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Tamarana, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 14 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Repasse Mensal de até R$ 0,43 (quarenta e três centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina, para o custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU no município e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 844, de 14 de dezembro de 2011
Ementa:
Introduz alterações nas Leis Municipais nºs. 001/97, 612/08 e 724/10 e suas respectivas alterações, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tamarana e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 843, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre processo administrativo disciplinar, cria a Ouvidoria e Auditoria de Sindicâncias e Processos Administrativos (OASP), revoga disposições da Lei 153/2000, (Estatuto do Regime Jurídico Único).
Texto Original
Lei Ordinária nº 842, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Cria os cargos de Secretário de Administração, Secretário de Agricultura, Secretário de Obras e Secretário de Governo; Introduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento – Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.
Texto Original
Lei Ordinária nº 841, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 840, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as seguintes áreas de terras denominadas 13-U-10-2, com área de 0,5100 hectares e 13-U-10-1-2, com área de 0,2711 hectares, ambas situadas no Parque Industrial de Tamarana, de domínio do Município, e autoriza a sua permuta por outra de propriedade particular.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 10% (dez por cento) de reajuste salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais do direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Cria cargos e altera o Anexo I (Relação dos Cargos por classes Escolaridade/Habilitação) da Lei Municipal 120 de 15 de Dezembro de 1999:
Texto Original
Lei Ordinária nº 837, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Cria cargos e Altera o Anexo I da Lei Municipal 074, de 11 de Setembro de 1998.
Texto Original
Lei Ordinária nº 836, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Cria cargos e altera o Anexo I – dos Empregos Públicos criados – da Lei Municipal 380, de 03 de Abril de 2006.
Texto Original
Lei Ordinária nº 835, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Altera a Lei Municipal 746, de 09 de Dezembro de 2010 que dispõe sobre as Atribuições dos Cargos Públicos dos Servidores Municipais de Tamarana.
Texto Original
Lei Ordinária nº 834, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso do espaço público.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque - Asilo e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana – OFICINA DE SONHO e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana – SOLIPAR e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Estudantil de Tamarana - AET e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana – CEI Vinde a Mim e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Altera dispositivos na Lei 723 de 20 de Julho de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 824, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Denomina de “francisco pedro lopes” a atual rua rio branco, localizada na sede do municìpio.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tamarana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Tamarana.
Texto Original
Lei Ordinária nº 818, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana.
Texto Original
Lei Ordinária nº 817, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana.
Texto Original
Lei Ordinária nº 816, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e ocupação do Solo do Município de Tamarana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tamarana, com base na Constituição Federal, em especial artigos 182 e 183, na Constituição Estadual, na Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município.
Texto Original
Lei Ordinária nº 814, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
Altera a redação da Lei Municipal nº 629/09
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 947, de 11 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 813, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 268.750,00 (duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.655,70 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.694,63 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil e quinhentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.193,41 (cinco mil, cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
ALTERA dispositivos na Lei 723 de 20 de Julho de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 807, de 31 de outubro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações.
Texto Original
Lei Ordinária nº 806, de 21 de outubro de 2011
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Assentamento do Tesouro
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 13 de outubro de 2011
Ementa:
Acrescenta as alíneas “e”, “f” e “g” ao Artigo 24 da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 1999.
Texto Original
Lei Ordinária nº 804, de 15 de setembro de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 363.394,66 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 15 de setembro de 2011
Ementa:
ALTERA dispositivos na Lei 723 de 20 de Julho de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 802, de 15 de setembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 – Lei Municipal nº 660 de 30/06/2009 e suas alterações.
Texto Original
Lei Ordinária nº 801, de 15 de setembro de 2011
Ementa:
Autoriza aquisição de imóvel pelo Executivo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 12 de setembro de 2011
Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº 677 de 23 de Outubro de 2009 e dá nova redação ao artigo 7º e incisos, da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97.
Texto Original
Lei Ordinária nº 799, de 30 de agosto de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 30 de agosto de 2011
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.