SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.632, de 02 de abril de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental CMSBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 18 de março de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Aumenta o número de vagas para o cargo de Assistente Social, altera o Anexo I da Lei Municipal n° 120/99, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 12 de março de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre normas gerais de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Tamarana, em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 12 de março de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Revogam-se as Leis 216/2002, 223/2002 e 1590/2025, passando a denominar-se de "Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Ramiro" o Centro de Educação Infantil localizado no Jardim Esperança, neste Município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 216, de 03 de junho de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 223, de 29 de agosto de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.590, de 02 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.628, de 06 de março de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a administração, funcionamento e serviços do Cemitério Municipal de Tamarana e da Capela Mortuária Municipal, revoga a Lei Municipal n° 1.340/2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 06 de março de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1616/2025, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1615/2025 e da Lei do Plano Plurianual n° 1610/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 06 de março de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1616/2025, bem como a adequação da Lei de Diretrizes .Orçamentárias n° 1615/2025 e da Lei do Plano Plurianual n° 1610/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 25 de fevereiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a carga horária dos cargos de Médico Pediatra e Médico Ginecologista Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.624, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial anual e a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 2008, e da Medida Provisória n° 1.334, de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 11 de fevereiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Comodato de bem móvel público com Associação dos Produtores de Leite de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Projeto "Adote uma Placa", Projeto sobre a Padronização das Placas Indicativa de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, possibilitando a parceria público/privada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 19 de janeiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Concede reposição salarial, aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e reposição ao subsídio dos Vereadores do Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 19 de janeiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Revoga o Teor da Lei n° 1.469 de 29 de novembro de 2021, com a finalidade de dispor sobre os critérios do registro de intenção de vagas, agendamento de entrevistas, classificação de crianças em lista de espera para vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.469, de 29 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.617, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1102, de 11 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Tamarana, para prorrogar sua vigência, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 30 de dezembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense — CISMEL-NCP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026 a 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1570/2024, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1567/2024 e da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Desafeta área institucional que especifica, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria o cargo de Médico Auditor no Quadro Próprio de Servidores Públicos do Município de Tamarana, estabelece sua carga horária, requisitos, atribuições e remuneração, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Tamarana/PR, regulamenta suas ações e composição, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2025, no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 23 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Esta lei ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 16 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover o ingresso do Município de Tamarana no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social da entidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Desenvolve Tamarana, com sede no Município de Tamarana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 08 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 04 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo.Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 08 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 08 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.460, de 30 de setembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.567, de 16 de dezembro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.570, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.599, de 29 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Extingue o cargo de Educador alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999 e o art. 2º da Lei 1501/2022; Cria o cargo de Cuidador Social e estipula o número de vagas alterando o art. 7º, inciso VIII e o Anexo I da lei municipal nº 120/1999 e acrescentando as atribuições do cargo no Anexo único da Lei nº 746/2010; e dá providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 746, de 09 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.501, de 24 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.598, de 22 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Projeto nº 015/2025_Estabelece normas para declaração de utilidade pública de entidades no município de Tamarana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 18 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 de Abril de 1998, Art. 2°; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, Tabela IV — Tabela de Vencimentos — Cargos Eletivos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 68, de 08 de abril de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999 Acrescenta Lei Ordinária-EX nº 781, de 24 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 1.597, de 16 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria o Conselho Municipal da Cidade de Tamarana — CONCIDADE de Tamarana/PR., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 25 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Fica Nominada de Rua Roseira a rua atualmente denominada pelos moradores de Rua Roseira, localizada no “Jardim Bom Pastor”, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 25 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pluránual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA)) n° 1570/2024 para o exercício Financeiro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 25 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera o art. 10 da Lei 1.267, de 27 de junho de 2018, e da outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.267, de 27 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 1.592, de 25 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Tamarana/PR e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 25 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual, (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA)) n° 1570/2024 para o exercício Financeiro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 02 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2025, que Altera a Lei 216 de 03 de junho de 2002 e Revoga a Lei 223 de 29 de agosto de 2002	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.629, de 12 de março de 2026
Lei Ordinária nº 1.589, de 02 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentaria nº 1570/24, bem como a adequação da Lei de diretrizes Orçamentais nº 1567/24 e da Lei do Plano Plurianual nº 1460/2021 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.460, de 30 de setembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.567, de 16 de dezembro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.570, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.588, de 02 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de "Jardim Bom Pastor" a área correspondente a matrícula n.º 43.316, situada neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 14 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Projeto de Lei n.º 016/2025, que Dispõe sobre autorização, permissão, concessão, concessão de direito real e cessão de uso de bens públicos móveis e imóveis do Município de Tamarana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 23 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: "Dispõe a criação do Serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.585, de 11 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera o Anexo I da Lei 380, de 03 de abril de 2006, visando a adequação dos Programas contemplados pelo Cargo de Técnico de Enfermagem; determina a quantidade de vagas e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 380, de 03 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 1.584, de 11 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera o art. 7° e o Anexo I da Lei n° 120/1999: cria o cargo de Técnico de Enfermagem e a Classe Gl; altera a redação do Anexo I da Lei n° 746/2010 e dá outras providências. Obs: O projeto de lei recebeu emenda Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 746, de 09 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1.582, de 26 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera o art. 10 da Lei 1.267, de 27 de junho de 2018, e da outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.267, de 27 de junho de 2018

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