Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 001/2025 | Substitutivo | 17/11/2025 | Executivo Municipal | of_421_gab_encaminha_projeto_de_lei_fundo_de_saneamento.pdf |
| Emenda Aditiva | Emenda | 12/03/2026 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | emenda_aditiva_ao_substitutivo_n_001_ao_projeto_de_lei_n_043.pdf |
| Emenda Redacional | Emenda | 12/03/2026 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | emenda_redacional_ao_substitutivo_n_001_ao_projeto_de_lei_n_043.pdf |