Emenda - Emenda Aditiva de 12/03/2026 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
12/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 043, de 2025, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e . Ambiental — CMSBA.
Indexação