Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 18/12/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_68._fixacao_subsidio_ass.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 20/12/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_039-2024.pll_016-2024._fixacao_subsidios.pdf |