Parecer - Parecer Júridico de 18/12/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
18/12/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral