Tramitações (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | ARQUIVO - ARQ | -Matéria Arquivada |
| 20/12/2024 | CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer contrário da comissão de mérito |
| 19/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | -Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/12/2024 | Procuradoria Jurídica - PROC | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer Jurídico |
| 17/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Procuradoria Jurídica - PROC | -Solicitação de Parecer Jurídico |
| 17/12/2024 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | Encaminhado ao Presidente para providências |