Lei Ordinária nº 1.389, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1389
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 2°, parágrafo 1°, inciso III da Lei Municipal n° 1285 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Alteração do art. 183 e art. 217 do Código Tributário Municipal n° 53/1997 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 53, de 18 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica