-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024 | Parecer Jurídico | 17/12/2024 (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
17/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação