Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_41._fundo_de_calamidades_publicas_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 12/12/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_049-2023.pl_038-2023._fundo_municipal_calamidades.pdf |