Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral