Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_022-2023.pl_029-2023.piso_nacional_de_enfermagem.pdf |
| Comissão de Viação | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_016-2023.pl_029-2023.piso_nacional_de_enfermagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/10/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_29._piso_nacional_da_enfermagem_ass.pdf |