Parecer - Comissão de Justiça de 19/10/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
19/10/2023
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Ementa
Parecer favorável.
Indexação