Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 19/10/2023 | Parecer Favorável | cj.parecer_031-2023.pll_003-2023.altera_a_lei_1360-2019.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_020-2023.pll_003-2023.altera_a_lei_1360-2019.pdf |