Parecer - Comissão de Justiça de 19/10/2023 por Parecer Favorável (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
19/10/2023
Autor
Parecer Favorável
Ementa
Indexação
Texto Integral