-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
21/09/2023
Número do Protocolo
360
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2º, contidos na Lei nº 1360, de 27 de agosto de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada