Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_046-2023.pl_019-2023._diretrizes_ldo.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_027-2023.pl_019-2023._diretrizes_ldo.pdf |
| LDO final | Parecer | 06/12/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_40._ldo_ass.pdf |
| Comissão de Agricultura | Parecer | 06/12/2023 | Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio | ca.parecer_009-2023.pl_019-2023._diretrizes_ldo.pdf |
| Comissão de Viação | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes | cv.parecer_013-2023.pl_019-2023_ldo.pdf |