Parecer - Comissão de Justiça de 05/12/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral