Parecer - LDO final de 06/12/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
LDO final
Data
06/12/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Direito Financeiro. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exercício financeiro 2024. Matéria de assunto local. Iniciativa privativa. Observância. Análise do mérito pela Comissão técnica pertinente.
Indexação
Texto Integral