Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Complementação de documentação | Ofício | 08/08/2023 | Procuradoria jurídica | oficio_no_073-2023._pl_17-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 27/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_017-2023.pl_017-2023.honorarios_advocaticios_pgm.pdf |