Ofício - Complementação de documentação de 08/08/2023 por Procuradoria jurídica (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023)

Considerando o recebimento do Ofício nº 0232/2023 - GAB, de 27.07.2023, no qual se encaminhou o Projeto de Lei nº 017/2023, referente à alteração da Lei Municipal nº 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria-Geral do Município, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência o envio de esclarecimentos quanto ao que se segue, bem como a adoção de providências que entender cabíveis.