-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
285
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
modifica a Lei n°1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providênciias
Indexação
ProjetoITP
Observação
Norma Jurídica Relacionada