Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 17/04/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | parecer052023_-_justica.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | Parecer | 31/07/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | parecer052023_-_educacao.pdf |