Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Industrial e Comércio | Parecer | 31/07/2023 | Comissão de Agricultura, Industrial e Comércio | parecer042023_-_agricultura-industriaecomercio.pdf |
| Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes | Parecer | 31/03/2023 | Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes | parecer042023_-_viacao.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 27/02/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | parecer042023_-_justica.pdf |