Parecer - Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes de 31/03/2023 por Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, o qual dispõe sobre a autorização para implantação de Projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pelo Poder Executivo, nos termos da Lei n° 13.465/2017.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 004/2023, recebendo esta Comissão para apreciação, após receber os votos favoráveis da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.