Parecer - Comissão de Agricultura, Industrial e Comércio de 31/07/2023 por Comissão de Agricultura, Industrial e Comércio (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, o qual dispõe sobre a autorização para implantação de Projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pelo Poder Executivo, nos termos da Lei n° 13.465/2017.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 004/2023, recebendo esta Comissão para apreciação, após receber votos favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e de Viação, Obras Públicas e Transportes.