Ordem do Dia/Expediente: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Projeto de Lei 004/2023 Regularização Fundiária Urbana (Reurb),- Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termo da Lei nº 13.465/2017”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 | -Matéria inclusa na ordem do dia para 2ª Votação | 05/05/2023
Observação