Ordem do Dia/Expediente: 2 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Projeto de Lei 004/2023 Regularização Fundiária Urbana (Reurb),- Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termo da Lei nº 13.465/2017”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 | -Projeto de Lei aprovado em 1ª votação | 24/04/2023
Observação