Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Encaminha o projeto de Lei que autoriza o Executivo a outorgar , em conformidade com a Lei Municipal nº 1374/2019, a doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº 53.912, nº 53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR e dá outras providências.

Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tamarana, e dá outras providências.

Acrescenta capítulo referente ao Orçamento Impositivo previsto no artigo 72-A da Lei Orgânica do Município de Tamarana ao Projeto de Lei nº 019/2023, que dispõe sobre as “Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2024, e dá outras providências”.

Substitui o artigo 37 do Projeto de Lei nº 019, de 011 de agosto de 2023, que dispõe sobre as “Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, o envio de expediente à vereadora Angelica de Oliveira Lima, contendo a presente Moção de Repúdio, conforme segue:
A Câmara Municipal de Tamarana vem a público repudiar as falas da Vereadora Angelica de Oliveira Lima durante a Tribuna Livre ocorrida na 34" sessão ordinária do dia 06.11.2023, em desfavor do Vereador Mario Cesar Fabiano. As falas ofensivas e incriminadoras que foram manifestadas nesta Casa de Leis não se coadunam com os preceitos regimentais e constitucionais que regem o Parlamento. A Câmara Municipal sempre estará se posicionando pela ordem e acima de tudo pelo respeito por qualquer cidadão.