Lei Ordinária nº 843, de 05 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
843
Ano
2011
Data
05/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre processo administrativo disciplinar, cria a Ouvidoria e Auditoria de Sindicâncias e Processos Administrativos (OASP), revoga disposições da Lei 153/2000, (Estatuto do Regime Jurídico Único).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 153, de 26 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica