Lei Ordinária nº 839, de 05 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
839
Ano
2011
Data
05/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 10% (dez por cento) de reajuste salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais do direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica