Lei Ordinária nº 1.403, de 23 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 677, de 23 de outubro de 2009)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Roberto Dias Siena - Prefeito Municipal | Poder Executivo | Sim |