Lei Ordinária nº 1.349, de 01 de julho de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 629, de 07 de abril de 2009)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Roberto Dias Siena - Prefeito Municipal | Poder Executivo | Sim |