Lei Ordinária nº 393, de 25 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
393
Ano
2006
Data
25/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga Leis que desafetaram áreas de uso comum do povo e deram permissão de uso à Entidades.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 119, de 15 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 118, de 15 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 14 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica