Lei Ordinária-EX nº 1.619, de 19 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1619
Ano
2026
Data
19/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/01/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
19/01/2026
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica