Emenda à Lei Orgânica-CMT nº 7, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - CMT
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
7
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do M
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o §1º e demais parágrafos, e inclui o §6º no artigo 72-A, da Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca do orçamento impositivo, e dá outras providências.
Indexação
Lei Orgânica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 11 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica