Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EX nº 1.524, de 27 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 13 | decreto_257_-_publicacao.pdf |
DECRETO Nº 257 DE 09 DE OUT DE 2023
SÚMULA: Abre Crédito Adic Suplem, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras prov |