Lei Complementar-EX nº 1, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.° 01/2017, com esteio nas Leis Complementares Federais n.° 157/2016 e n.° 175/2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica