Lei Ordinária nº 1.341, de 04 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1341
Ano
2019
Data
04/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §6° no art. 2° da Lei Municipal n° 1002 de 04 de dezembro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica