Lei Ordinária nº 1.001, de 04 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1001
Ano
2013
Data
04/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 – Código Tributário do Município de Tamarana, para possibilitar a utilização de livros e documentos emitidos por processamento eletrônico, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 53, de 18 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica