-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025 | -Parecer favorável da Comissão | 12/03/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável com proposição de emendas Redacional e Aditiva ao Projeto de Lei.