-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | -Projeto de Lei aprovado em 1ª votação | 04/03/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Projeto de Lei aprovado em 1ª votação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação