-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | -Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação