-Emenda nº 2 de 2024 | Parecer Jurídico | 17/09/2024 (-Emenda nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROC

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

17/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação