Documentos Acessórios (-Emenda nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 20/09/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_41._emenda_ldo__juridico_ass.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 20/09/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_024-2024.emsub_002-2024.emenda_substitutiva_pl_011-2024_emendas_paramentares_e_de_bancada.pdf |