-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023 | Parecer Jurídico | 05/12/2023 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROC
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação