Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | Emenda | 23/02/2026 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | emenda_001.2026_-_redacional_-_projeto_002.pdf |
| 006/2026 | Parecer | 10/02/2026 | Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira | parecer_juridico_006.2026_-_projeto_de_lei_executivo_002.2026_-_cemiterio_ass.pdf |