Parecer - 006/2026 de 10/02/2026 por Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
006/2026
Data
10/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira
Ementa
Indexação