Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 20/09/2024 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_no_40._altera_ppa_ass.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 20/09/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_025-2024.pl_010-2024._ppa.pdf |