Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 20/09/2024 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Justiça, Finanças e Legislação
Data
20/09/2024
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas.
Ementa
Parecer favorável ao projeto de Lei nº 010/2024
Indexação
Texto Integral